EMPRESAS DEVEM FAZER A GUARDA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS MEDIDAS TOMADAS PARA PREVENÇÃO DO NOVO COVID-19

Com o fim da quarentena em diversos municípios e a volta ao trabalho presencial, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e os órgãos governamentais passam a implementar novas regras e protocolos para prevenir a disseminação do Coronavírus no local de trabalho. As empresas devem fazer a guarda de documentos que comprovem esse cuidado, e caberá às empresas demonstrarem nos processos que tomaram medidas preventivas. Já existem sindicatos exigindo a emissão de Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) nos casos de funcionários afastados pela COVID por mais de 15 dias e, com isso, dá-se a entender que a empresa assumiu a responsabilidade pela contaminação.

A partir do Tema 932, que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador, foi julgado o Recurso Extraordinário (RE) 828040, em setembro de 2019, que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. Pensando no nosso tema principal, que é o acidente de trabalho, e relacionando-o com a contaminação do empregado, podemos estar diante de uma doença ocupacional, e esta é equiparada aos acidentes de trabalho. Vale lembrar que para caracterizar o acidente de trabalho devemos ter:

• FATO – que tem que ser por acaso e não causado pelo empregado nem direta nem indiretamente.
• INFORTÚNIO – lesão ou perturbação funcional que leve a perda ou redução, definitiva ou transitória da capacidade de trabalho.
• NEXO CAUSAL – ligação entre as condições da execução do labor com o infortúnio que gera a lesão ou perturbação funcional.
• RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – objetiva ou subjetiva.

O grande problema é a demonstração do nexo causal, que é o liame entre o acidente e a atividade exercida pelo empregado.

Antes de tratar sobre o ônus da prova vejamos a exceção: O art. 21-A da L. 8.213/91 trata do nexo técnico epidemiológico, que é o nexo causal presumido, ou seja, da atividade do trabalhador já se presume o contato. Já é um nexo causal presumido. Nesse caso, o ônus de provar será do empregador. A princípio, no caso de quem trabalha em hospital é presumido, assim como o coveiro.
Saindo da exceção do nexo causal epidemiológico vamos pensar no comerciário. Nesse caso, ele é que vai ter que provar que se contaminou no trabalho. Também é difícil essa prova, agora pelo reclamante. Foi o primeiro, não teve outros casos etc. serão consideradas as presunções. A depender do caso, por lidar com presunções, há de se considerar a redução equitativa da indenização.

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